De acordo com informações do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), os editais de nº 01/2014 “não previram a adaptação do Curso de Formação aos candidatos portadores de necessidades especiais”.
A decisão do desembargador foi definida no último dia 28 de julho, e divulgada nesta segunda-feira, 3.
Ainda conforme o MPCE, o desembargador atendeu a “um agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e efeito suspensivo, ajuizado através dos promotores de Justiça especializados na defesa da pessoa com deficiência e acessibilidade, Hugo Porto Frota Magalhães e Paulo Roberto Barreto de Almeida”.
Os promotores haviam ingressado uma Ação Civil Pública contra o Estado, junto ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Para o desembargador, “a demora no deferimento do pleito de suspensão dos certames pode resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que os candidatos aprovados nas fases iniciais dos concursos, caso eventualmente venha a se submeter ao exame físico, nas atuais condições importas pelos Editais alvejados, dificilmente lograrão êxito, resultando, assim, em diversas eliminações injustas e ilegais”.
AUTOR: O POVO
A decisão do desembargador foi definida no último dia 28 de julho, e divulgada nesta segunda-feira, 3.
Ainda conforme o MPCE, o desembargador atendeu a “um agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e efeito suspensivo, ajuizado através dos promotores de Justiça especializados na defesa da pessoa com deficiência e acessibilidade, Hugo Porto Frota Magalhães e Paulo Roberto Barreto de Almeida”.
Os promotores haviam ingressado uma Ação Civil Pública contra o Estado, junto ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Para o desembargador, “a demora no deferimento do pleito de suspensão dos certames pode resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que os candidatos aprovados nas fases iniciais dos concursos, caso eventualmente venha a se submeter ao exame físico, nas atuais condições importas pelos Editais alvejados, dificilmente lograrão êxito, resultando, assim, em diversas eliminações injustas e ilegais”.
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