O juiz titular da 2ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua, Antônio José de Norões Ramos proferiu a decisão ontem.
Durante a audiência de instrução do processo, ocorrida no último dia 22, os advogados de defesa Diogo Malan e Henrique Garcia Ferreira de Souza apresentaram o pedido de reconsideração parcial das medidas.
Os advogados alegaram "ausência de previsão legal da medida cautelar de proibição de ingerir bebida alcoólica"; "desproporcionalidade entre o número de medidas impostas, a gravidade do delito e as favoráveis condições pessoais dos requerentes"; e "ausência de explicitação da finalidade legal das medidas".
O magistrado, na análise do pedido, afirmou ser possível aplicar restrições cautelares diversas das que estão previstas no Código de Processo Penal, "desde que adequadas ao fim de resguardar o efeito prático do processo". O juiz avaliou que, levando em consideração a violência da ação e a extensão das lesões provocadas às vítimas, as medidas são "adequadas para evitar reiteração delitiva, novas investidas contra as vítimas e a real possibilidade de os réus escaparem deste país".
As medidas cautelares foram estabelecidas no último dia 20, em substituição à prisão preventiva, após a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ter concedido habeas corpus aos acusados.
AUTOR: DN
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